CNPJ: 07.906.409/0001-10

CÓDIGO SINDICAL: 000.559.000.98850-4

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

 

EMISSÃO DA GUIA PARA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 2017, CLIQUE AQUI.

As micro e pequenas empresas, inscritas no Simples Nacional, também devem fazer o recolhimento da contribuição sindical empresarial. “É equivocado imaginar que as empresas inscritas no Simples estão isentas do recolhimento”, afirma o procurador jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Marco Antônio Guimarães. Segundo ele, não procede a argumentação de que micro e pequenas empresas estão isentas do recolhimento uma vez que a contribuição sindical empresarial não é destinada à União, mas sim aos sindicatos.
“A lei complementar 123/2006, em seu artigo 13, parágrafo 3º, informa que as empresas inscritas no Simples Nacional estão isentas das demais contribuições devidas à União. Ocorre que a contribuição sindical não é devida à União, mas sim aos Sindicatos, e portanto, deve, sim ser recolhida também por micro e pequenas empresas”, argumenta Guimarães.
O advogado lembra ainda que a Lei complementar 127/2007 revogou, o inciso 3º do artigo 53 da Lei 123/2006, que estabelecia a isenção do recolhimento da contribuição sindical empresarial para as empresas inscritas no Simples. “Com isso, está evidente a necessidade do recolhimento”, enfatiza o procurador da Fiep. Guimarães adverte que as empresas que não fizerem o recolhimento estarão sujeitas à execução, multa e a não concessão ou renovação de alvarás e licenciamento para funcionamento.

Finalidade da Contribuição Confederativa

 De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, é uma contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical. O sistema confederativo, dentro da estrutura legal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compõe-se dos sindicatos de base, federação, como órgão de coordenação e representação estadual ou interestadual ou até mesmo nacional, e as confederações como órgãos de cúpula.

Quem contribui?

  • O empregador (para efeito da sua organização sindical);
  • o trabalhador autônomo (para efeito de sua estrutura sindical);
  • o profissional liberal;
  • o trabalhador comum.

 Qual o dispositivo legal que a instituiu?

 A contribuição é imposta categoricamente pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, nos seguintes termos: “A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

A Contribuição Confederativa Patronal visa custear o sistema confederativo sindical, onde a Diretoria da entidade convoca anualmente uma Assembleia Geral extraordinária para deliberar e estipular alíquotas e metodologia de cálculo da contribuição, conforme convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA CONVENÇÃO DE TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO – SINDIPROM/PR

Paragrafo Segundo. Com fundamento no art. 513, alínea *e*, da CLT, e por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária Patronal, que aprovou as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, e com respaldo do Art. 8º , inciso IV da Constituição Federal, fica instituída a contribuição Confederativa Patronal para a manutenção da representação sindical as empresas abrangidas pela presente convenção representadas pelos Sindicatos Econômicos convenentes recolherão aos cofres do SINDIPROM/PR.

O recolhimento da Contribuição Confederativa será feito até o dia 17 de novembro de 2017 e terá um desconto de 10% até presente data, prorrogado do dia 30 de Outubro de 2017.

Com fundamento no art. 513, alínea *e*, da CLT, e por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária Patronal, que aprovou as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, e com respaldo do Art. 8º , inciso IV da Constituição Federal, fica instituída a Contribuição Confederativa Patronal para a manutenção da representação sindical as empresas abrangidas pela presente convenção representadas pelos Sindicatos Econômicos convenentes recolherão aos cofres do SINDIPROM/PR, esta contribuição instituída e aprovada em assembleia geral extraordinária em favor da entidade na importância equivalente aos seguintes valores e classificação das empresas a seguir:

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
de 0,01 a 22.415,25 contribuição mínima R$ 179,32
de 22.415,26 a 44.830,50 0,8 %
de 44.830,51 a 448.305,00 0,2 % R$ 268,98
de 448.305,01 a 44.830.500,00 0,1 % R$ 717,29
de 44.830.500,01 a 239.096.000,00 0,02 % R$ 36.581,69
de 239.096.000,01 em diante contribuição máxima  R$ 84.400,89

Caso não consiga gerar sua Guia no sistema SindFlex, entre em contato informando o CNPJ da empresa no e-mail: recolhimento@www.sindiprom.com.br.

CONFORME A CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA  DA CONVENÇÃO COLETIVA – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO – SINDIPROM/PR .

Dados para contribuição via de depósito bancário.

Nome:  Sindicato das Empresas Promotoras de Eventos do Estado do Paraná – SINDIPROM

CNPJ:  07.906.409/0001-10

Código entidade sindical: 000.559.000.98850-4

Endereço: Alameda Augusto Stellfeld, 456 – Centro, Curitiba – PR – CEP 80410-140

E-mail: recolhimento@sindiprom.com.br

Telefone: (41) 3018 0708

Agência Bancária: 0374

Operação:  003

Conta corrente: 3671-3

Parágrafo Sexto. Caso não tenha acesso a internet e/ou não recebimento das guias, o recolhimento do valor devido dar-se-á mediante depósito na conta corrente: 3671-3, Agencia: 374, Caixa Econômica Federal, Titular Sindiprom/PR.

Enviar comprovante para recolhimento@www.sindiprom.com.br.

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