CNPJ: 07.906.409/0001-10

CÓDIGO SINDICAL: 000.559.000.98850-4

QUEM CONTRIBUI

Toda empresa legalmente constituída com CNPJ tem obrigação de recolher a contribuição sindical (Art. 578 e seguintes da CLT) e adquirirem o papel de Contribuintes.

Conforme a convenção coletiva.

Parágrafo Nono. Lembrando que não recolher as penalidades previstas em lei são: multa, ação judicial de cobrança, penhora de bens, impedimento na participação de licitações, impossibilidade de obter registro ou licença em órgãos públicos, bem como alvarás, condenação por crime contra a organização do trabalho. Fonte: artigos 600, 606, 607, 608 e 883 da CLT, 203 do Código Penal.

Empresas optantes pelo Simples Nacional também devem recolher contribuição sindical.

As micro e pequenas empresas, inscritas no Simples Nacional, também devem fazer o recolhimento da contribuição sindical empresarial. “É equivocado imaginar que as empresas inscritas no Simples estão isentas do recolhimento”, afirma o procurador jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Marco Antônio Guimarães. Segundo ele, não procede a argumentação de que micro e pequenas empresas estão isentas do recolhimento uma vez que a contribuição sindical empresarial não é destinada à União, mas sim aos sindicatos.

“A lei complementar 123/2006, em seu artigo 13, parágrafo 3º, informa que as empresas inscritas no Simples Nacional estão isentas das demais contribuições devidas à União. Ocorre que a contribuição sindical não é devida à União, mas sim aos Sindicatos, e portanto, deve, sim ser recolhida também por micro e pequenas empresas”, argumenta Guimarães.

O advogado lembra ainda que a Lei complementar 127/2007 revogou, o inciso 3º do artigo 53 da Lei 123/2006, que estabelecia a isenção do recolhimento da contribuição sindical empresarial para as empresas inscritas no Simples. “Com isso, está evidente a necessidade do recolhimento”, enfatiza o procurador da Fiep. Guimarães adverte que as empresas que não fizerem o recolhimento estarão sujeitas à execução, multa e a não concessão ou renovação de alvarás e licenciamento para funcionamento.

Fonte: fiep.org.br

Caso não consiga gerar sua Guia no sistema SindFlex, entre em contato informando o CNPJ da empresa no e-mail: recolhimento@sindiprom.com.br

Empresas que atuam no setor estão listadas abaixo :

CNAE – ATIVIDADE CORRESPONDENTE

  • 4330-4/02 – Instalação de Stands para feiras e eventos;
  • 7420-0/01 – Serviços de cobertura fotográfica para jornais, revistas e eventos;
  • 7420-0/01 – Produção fotográfica para festas e outros eventos;
  • 7420-0/01 – Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;
  • 7420-0/04 – Filmagem de festas e eventos;
  • 7420-0/04 – Produção de vídeo para festas e eventos;
  • 7420-0/04 – Serviços de filmagem de eventos culturais;
  • 7420-0/04 – Serviços de filmagem de eventos;
  • 7420-0/04 – Gravação de vídeos para festas e eventos;
  • 7739-0/03 – Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;
  • 7739-0/03 – Aluguel de locação de stands para feiras e eventos;
  • 7739-0/99 – Aluguel de locação de equipamentos para iluminação de eventos;
  • 8230-0/01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
  • 8230-0/01 – Serviços de organização, produção e promoção de eventos, exceto culturais;
  • 8230-0/02 – Casa de festas e eventos; Gestão de casa de eventos;
  • 8230-0/02 – Gestão de instalações para eventos;
  • 9001-9/01 – Produção teatral;
  • 9001-9/01 – Atividade de organização, promoção de eventos de teatro;
  • 9001-9/02 – Produção musical;
  • 9001-9/02 – Organização de promoção de eventos musicais;
  • 9001-9/03 – Produção de espetáculos de dança;
  • 9001-9/03 – Organização de promoção de eventos de dança;
  • 9001-9/04 – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
  • 9001-9/04 – Organização de eventos de circo, fantoche, marionete;
  • 9319-1/01 – Produção e promoção de eventos esportivos;
  • 9319-1/01 – Serviços de organização, produção e promoção de eventos esportivos;
  • 9329-8/99 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente;
  • 9329-8/99 – Atividades de animação e recreação em festas e eventos;
  • 9001-9/99 – Artes cênicas, espetáculos e atividade complementares não especificadas anteriormente.

 

Os recolhimentos sindicais para custeio do Sindicato Econômico são a Contribuição Sindical, Reversão Salarial/Negocial e Contribuição Confederativa, que devem ser efetivados uma vez por ano e em épocas distintas.

Podem participar do sindicato pessoas jurídicas idôneas, cuja finalidade ou objetivo sociais estiverem compatíveis com as áreas de atividades (promoção, organização, e montagem de feiras ou exposições, congressos, Shows e Eventos em Geral em atividades congêneres ou similares) abrangidas na convenção coletiva do Sindiprom-PR.